O Sistema Nacional de Educação (SNE) foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última sexta-feira (31). A medida instituída por meio da Lei Complementar nº 220/2025 define as responsabilidades constitucionais individuais e compartilhadas da União, estados e dos municípios no que se refere à educação.
Além disso, o SNE contribui na promoção de um modelo de articulação e colaboração entre as esferas de poder na elaboração, implementação, monitoramento e regulação das políticas públicas educacionais.
Esse projeto está em debate há anos e é, segundo o Ministério da Educação (MEC), uma demanda constitucional histórica.
"É um feito, depois de 16 anos, a gente instituir o Sistema Nacional de Educação, que vai organizar o sistema educacional brasileiro e definir regras mais claras para os entes federados. E o mais importante: nós vamos poder trabalhar em cima de uma lei, de um regime de colaboração entre estados, Distrito Federal e municípios"
Camilo Santana, ministro da Educação
Crédito: Ricardo Stuckert / PR
Leia também: O que é e como solicitar a Carteira Nacional Docente?
O que é o Sistema Nacional de Educação (SNE)?
O Sistema Nacional de Educação funciona como o Sistema Único de Saúde (SUS) e é responsável por organizar e definir normas, atribuições e responsabilidades da União, governos e municípios em relação à educação.
Nesse sentido, o sistema institui os papeis individuais e compartilhados de cada esfera de poder.
A partir dele será organizada a elaboração e implementação de políticas, programas e ações educacionais, em regime de colaboração. A coordenação do SNE será feita pelo MEC.
Com o SNE, será feito um mapeamento e redistribuição de recursos, com foco na redução das desigualdades educacionais
Para o Todos Pela Educação, apesar de algumas limitações do texto aprovado, o sistema abre "caminho para o fortalecimento do regime de colaboração e apresenta dispositivos que podem contribuir positivamente para a educação, desde que sejam bem implementados".
Princípios do Sistema Nacional de Educação
Segundo a legislação do Sistema Nacional de Educação, entre seus princípios estão:
-
A autonomia e a interdependência dos entes federados
-
Organização federativa da educação escolar brasileira
-
Reconhecimento das identidades e das especificidades socioculturais, territoriais e linguísticas dos povos indígenas e quilombolas e das demais comunidades tradicionais
-
Gestão democrática do ensino público
-
Valorização e o desenvolvimento permanente dos profissionais da educação.
Confira também: Projeto do Piauí de ensino de IA nas escolas públicas recebe prêmio da Unesco
Objetivos do Sistema Nacional de Educação
Conforme o texto do SNE, entre os objetivos do Sistema Nacional de Educação, estão:
-
Promover o regime de colaboração entre os entes federados no âmbito das políticas educacionais;
-
Promover o planejamento articulado das políticas educacionais dos entes federados, por meio de planos decenais nacional, estaduais, distrital e municipais de educação, dos planos plurianuais e dos demais instrumentos de planejamento e gestão;
-
Promover a igualdade e a equidade de condições para o acesso e a permanência na escola, com qualidade, de forma a assegurar trajetória escolar contínua e integrada dos estudantes ao longo de todos os níveis da educação escolar, como responsabilidade compartilhada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
-
Articular a definição de prioridades nas políticas educacionais e o equilíbrio, a racionalidade e a eficiência na alocação de recursos públicos, mediante sua repartição equilibrada entre os entes federados para assegurar equidade no investimento público em educação por estudante, considerados os custos diferenciados das etapas, das modalidades e dos tipos de jornada e de estabelecimentos de ensino
Veja: Metodologias inovadoras aplicada ao cotidiano pedagógico
Por Lucas Afonso
Jornalista