A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara da Câmara dos Deputados aprovou ontem (25), em caráter conclusivo, o projeto de lei do Senado que determina a universalização do ensino médio público gratuito. Atualmente, a universalização só é obrigatória para o ensino fundamental. A nova norma segue agora à sanção presidencial.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) já prevê que o poder público seja obrigado a universalizar o acesso ao ensino fundamental e, progressivamente, chegar à cobertura do ensino médio. Ou seja, o Estado deverá oferecer o ensino fundamental gratuito a todos aqueles que desejarem estudar e, com o novo projeto, essa obrigatoriedade se estende até o ensino médio.
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* com informações da Agência Brasil
Por Wanessa de Almeida
Equipe Brasil Escola
