Em outubro deste ano o Governo Federal instituiu o Plano Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI), que garante o direito de acesso à educação de pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e com altas habilidades ou superdotação. O programa reconhece o acesso igualitária à educação como direito universal, público e subjetivo.
Apesar de ter sido implementado há dois meses, o Governo Federal publicou nesta terça-feira, 9 de dezembro, um decreto que amplia o público alvo da política. O decreto também explicita a possibilidade de instituições privadas sem fins lucrativo, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial participarem da política.
O PNEEI reúne esforços da União, estados e municípios para garantir o avanço na educação inclusiva e superar barreiras que impedem o acesso, permanência, aprendizagem e plena participação de estudantes. A atuação da política acontece em todos os níveis de educação.
Leia também: Sistema Nacional de Educação é sancionado pelo Governo Federal: saiba o que é o SNE
O que é o Plano Nacional de Educação Inclusiva?
O Plano Nacional de Educação Inclusiva é uma política que visa garantir o direito ao acesso à educação plena em um sistema inclusivo para estudantes com deficiência, transtorno do espectro altista e altas habilidades e superdotação. A educação especial inclusiva é feita sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades.
O PNEEI certifica que a educação inclusiva como modalidade seja aplicada nja rede regular de ensino, em todos os níveis de educação. Bem como os serviços necessários para apoiar e complementar os processos de escolarização.
A política segue sete princípios para superar barreiras que impedem o acesso, permanência, aprendizagem e plena participação de estudantes com deficiência, transtorno do espectro altista e altas habilidades e superdotação. Os princípios são:
-
Educação como direito universal, público e subjetivo;
-
Igualdade de oportunidades;
-
Promoção da equidade;
-
Valorização da diversidade humana;
-
Combate ao capacitismo;
-
Garantia de acessibilidade e uso tecnologias assistivas;
-
Trabalho intersetorial como estratégia para a atenção integral.
Veja mais informações na página oficial do PNEEI.
Conheça mais sobre o Plano Nacional de Educação
Por Jade Vieira
Jornalista